PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Livraria RealEstudo, com sede na Rua de Leiria, n15, 2425-039, Monte Real, Leiria, com o Número de Identificação Fiscal 503 855 537, doravante designada por "Livraria RealEstudo" e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.livrariarealestudo.com doravante designadas por "Utilizador".
2.º Estas condições aplicam-se exclusivamente a consumidores finais, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular ou coletiva que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
3.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.livrariarealestudo.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no
website www.livrariarealestudo.com.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do nº 3 do artigo 3.º Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra designado no website www.livrariarealestudo.com por “checkout”, após ter adicionado o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao centro de compras, mediante a seleção da opção “comprar”, a partir do catálogo online apresentado no website www.livrariarealestudo.com.
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website www.livrariarealestudo.com, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas (Conheça aqui a nossa Política de Privacidade);
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo);
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out” (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A Livraria RealEstudo honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, sendo que, na falta de disponibilidade do produto, a Livraria RealEstudo compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. As referencias de pagamento tem prazos de pagamento, no entanto, se não pagar a mesma em 72 horas não garantimos o fornecimento da mesma. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada.
3 – PAGAMENTO
1. No website www.livrariarealestudo.com, a Livraria RealEstudo propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) PayShop;
b) MB Way;
c) Multibanco;
d) Loja.
2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente ao valor dos produtos e/ou serviços encomendados, que incluirá os custos de tratamento da encomenda.
3. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos irá ser devolvido ao cliente, após o fecho da encomenda.
4. A Livraria RealEstudo empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
4 – ENTREGA
1. A entrega das encomendas poderá ser realizada, através das modalidades presentes no quadro apresentado no final da página.
2. O valor dos portes varia consoante os artigos que encomendar, o peso da sua encomenda, a morada e o meio de envio selecionado. No momento da compra, são-lhe apresentadas as diferentes formas de envio e respetivos valores.
3. A Livraria RealEstudo compromete-se a entregar as encomendadas com a maior brevidade possível.
4. Deve ser sempre confirmados os respetivos preços, reserva-se o direito a actualizar, eliminar, estabelecer limitações ou restringir o seu acesso em qualquer momento, de maneira temporal ou permanente de pessoas, assim como a manutenção e actualização do website
5. A Livraria RealEstudo esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos de disponibilidade, informando o Utilizador caso preveja dificuldade no seu cumprimento, disponibilizando-lhe, nesse caso, a opção de resolução do contrato. Ao não exercer esse direito, o Utilizador assume que mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
6. Para acompanhar a evolução de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá consultar a opção "As suas encomendas" da "Área de Cliente" do website www.livrariarealestudo.com.
7. O tempo total estimado para a entrega de uma encomenda corresponderá ao maior dos prazos de disponibilidade dos produtos que a compõem, adicionado do tempo necessário para o transporte da mesma até ao seu destino, ou seja:
Tempo Total para Entrega = Disponibilidade dos produtos + Envio
Por exemplo, numa encomenda com dois produtos em que a maior disponibilidade indicada de 48 horas (disponibilidade = 2 dias) e o envio por CTT Expresso Dia para Portugal continental (despacho = 1 dia), significa que a encomenda seria entregue em 3 dias (0+2+1), o tempo total estimado para entrega da encomenda será de 3 dias (2 + 1), sempre contados após o momento em que o pagamento da mesma seja recebido pela Livraria RealEstudo.
5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do Preços de Fornecedor de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
3. Os preços apresentados no processo de “Finalizar encomenda” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados como válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas Condições Gerais de Venda.
7 – GARANTIAS
1. Qualquer contrato de encomenda realizado através website www.livrariarealestudo.com pode ser livremente, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias, nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Para tal o Utilizador poderá utilizar o modelo disponibilizado pela Livraria RealEstudo. A encomenda deverá ser devolvida no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através da opção "Contactos", disponibilizada no website.
2. O processo de devolução é simples, mas varia conforme a proveniência, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a Livraria RealEstudo.
3. A Livraria RealEstudo não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso. Em caso de ser aceite uma devolução, a Livraria RealEstudo compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução.
4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.
5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do ponto 3.
6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:
a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no website www.livrariarealestudo.com); ou
b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.
7. Produtos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
8. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativa ao comércio eletrónico, a Livraria RealEstudo reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Livraria RealEstudo, bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
8 – RECLAMAÇÕES
O Utilizador poderá apresentar as suas sugestões ou reclamações à Livraria RealEstudo através do endereço: papelaria@realestudo.com, ou através do livro de reclamações afixado no rodapé do website.
9 – RESPONSABILIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. A Livraria RealEstudo não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
2. O Utilizador autoriza a Livraria RealEstudo a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização do website, em particular, pela utilização de cookies. Devendo para o efeito consultar o separador Política de Privacidade.
10- RESOLUÇAO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
A Livraria RealEstudo recorre em Portugal à seguinte entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Mais informações em Portal do Consumidor e em Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).
11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todo o conteúdo do website www.livrariarealestudo.com é propriedade intelectual da Livraria RealEstudo, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Livraria RealEstudo não se responsabiliza pela falta de atualização e, ou, imprecisão dessa informação.
3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website www.livrariarealestudo.com estão protegidos por lei.
12 – ARQUIVO DAS ENCOMENDAS
O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
13 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E LÍTIGIOS
1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Livraria RealEstudo é a lei portuguesa.
2. Em caso de litígio emergente da interpretação, da aplicação e, ou, da cessação de qualquer Contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais de Venda, e bem assim para quaisquer ações destinadas a exigir o cumprimento, a sua alteração, a sua anulação total ou parcial e, ou, a sua cessação, ou para quaisquer outras ações nele fundadas, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal Cível da Comarca de Leiria, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes, ou, em alternativa, a(s) entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios acima referida(s), conforme o que for acordado entre pelas Partes.
COMPRAS 100% SEGURAS
A Livraria RealEstudo garante que todas as suas compras no nosso site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança de qualquer método de pagamento. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.
Na Livraria RealEstudo, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar.
As presentes Termos e condições de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 06/05/2021
Entidade exploradora: Realestudo-Serviços De Engenharia Informática E Electrónica, Lda. - 503 855 537