RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE E DE OUTRO - GARCIA, MARIA OLINDA
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ÍNDICE Justificação e propósito do trabalho I. Introdução II. Enquadramento da responsabilização do exequente no âmbito da reforma da acção executiva 1. A figura do agente de execução 2. Ausência de despacho liminar e de citação previa do executado III. Quadro geral de responsabilização dos sujeitos intervenientes na acção executiva 1. Responsabilidade do executado 2. Responsabilidade do agente da execução 3. Responsabilidade do depositário 4. Responsabilidade do terceiro devedor do credito penhorado 5. Responsabilidade do administrador do estabelecimento comercial 6. Responsabilidade do adquirente pela falta de pagamento do preço IV. Responsabilidade civil do exequente segundo o artigo 819.º do CPC 1. O propósito do artigo 819.º e o âmbito de responsabilização do exequente 2. Condicionantes processuais da responsabilização do exequente 3. Pressupostos da responsabilidade do exequente 4. A responsabilidade subsidiária do Estado