GOLDEN SHARES DO ESTADO PORTUGUÊS EM EMP - ALBUQUERQUE, PEDRO DE
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1.° - Apresentação do problema e linhas gerais da sua solução § 2.° - Direitos especiais, golden shares e restrições a liberdade de circulação de capitais 1. Direitos especiais do Estado ou outros entes públicos 2. Direitos especiais e golden shares 3. Direitos especiais e actividade reguladora 4. Direitos especiais e restrições à liberdade de circulação de capitais (artigo 56. ° do TCE) § 3.° - As golden shares do Estado português § 4.° - Limites a admissibilidade e ao exercício das golden shares do Estado português na perspectiva do direito interno 1. As golden shares do Estado português e o direito geral das sociedades comerciais 2. O princípio da prossecução do interesse público e o princípio da proporcionalidade como limites ao exercício dos poderes especiais do Estado português 3. A actividade das autoridades reguladoras independentes e sua repercussão no exercício dos poderes especiais § 5.° - Limites à admissibilidade das golden shares e outros instrumentos na perspectiva do direito comunitário 1. Os direitos especiais como restrições à liberdade de circulação de capitais. Eventual justificação das restrições (artigos 56. ° e 58. ° do TCE) 2. As golden shares do Estado português como restrições injustificadas a liberdade de circulação de capitais 3. Implicações no direito das sociedades comerciais § 6.° - Conclusões