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Revista de Direito Público - Ano V, N.º 9 - Janeiro/Junho de 2013 - eBook - GOUVEIA JORGE BACELAR

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Consulte a página da revista em http://mail.almedina.net/rdp I - DOUTRINA Constança Urbano de Sousa - Discriminação e Nacionalidade Francisco Noronha - A erosão do contrato social e os perigos para o pacta sunt servanda: estaremos dispostos a arcar com todas as consequências? Leonardo Oliveira Soares - Primeiras considerações sobre a denominada sucumbência recursal no Estado de Direito Transnacional Paulo Dias da Silva - Potestas Pedro Petrucci de Freitas, Da livre renúncia ao pacto de não concorrência pelo trabalhador após a cessação do contrato de trabalho II - VÁRIA Jorge Bacelar Gouveia - O novo regime da remuneração complementar regional e a Constituição: uma perspetiva de Direito Constitucional Regional Jorge Bacelar Gouveia - As infraestruturas de alojamento de redes de comunicações eletrónicas e a Constituição Portuguesa Guilherme da Fonseca - O que resta da soberania nacional? III - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO Manuel Afonso Vaz - Apresentação da Enciclopédia da Constituição Portuguesa no Porto "A nova Lei das Associações Públicas e as Ordens Profissionais", programa do colóquio, 26.6.2013