Livraria RealEstudo

Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 13 - Jan/Mar 2013 - eBook - AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

25.99€

b>Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net /b> Esta revista está também disponível como parte de uma u>a href="product_info.php?cPath=2_85&products_id=21190">font color="# 336699">b>Assinatura/b>/font>/a>/u>. b>ÍNDICE/b> b>Editorial/b> b>Doutrina/b> Imelda Maher - The New Horizontal Guidelines: Standardisation Leonor Rossi/Miguel Sousa Ferro - Private Enforcement of Competition Law in Portugal (ii): Actio Popularis - Facts, Fictions and Dreams Stéphane Rodrigues - Les services sociaux d'intérêt général dans la jurisprudence de la Cour de Justice de l'Union Européenne Bernardo Feijoo Sánchez - El Derecho Penal Español frente a fraudes bursátiles transnacionales - ¿Protege el derecho penal del mercado de valores los mercados financieros internacionales? Orlindo Francisco Borges - Responsabilidade civil das sociedades de classificação por derrames petrolíferos causados por navios inspecionados: em busca de um claro regime entre o port state control e os contratos de classificação Tiago Geraldo - A reabertura do inquérito (ou a proibição relativa de repetição da ação penal) André Paralta Areias - O valor do princípio da presunção de inocência no novo regime da indemnização por indevida privação da liberdade b>Legislação/b> Legislação nacional Legislação nacional de regulação - janeiro a março de 2013 b>Jurisprudência /b> Comentário de Jurisprudência da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2013, no Processo C-1/12, Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v. Autoridade da Concorrência - Aplicação das regras de concorrência a ordens profissionais - Margarida Caldeira Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência - janeiro a março de 2013 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) - janeiro a março de 2013 Jurisprudência de concorrência da União Europeia - janeiro a março de 2