Legislação de Família e Menores (2ª edição revista e atualizada) - eBook - IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
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O que devo fazer para adotar uma criança? Como garantir o pagamento da pensão de alimentos para o meu filho? Esta 2.ª edição, revista e atualizada, pretende responder a estas e a outras questões referentes às relações jurídico-familiares, fornecendo ao leitor um instrumento de trabalho e investigação do modelo português de justiça juvenil. Contempla ainda referências jurisprudenciais, Convenções Internacionais e os mais recentes diplomas sobre a matéria, como é o caso do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e do Regime Jurídico do Processo de Adoção. Esta obra, completa e de consulta acessível, tem como objetivo auxiliar aqueles que se deparam com conflitos legais em matérias que envolvam os menores, a família e a sociedade.