Textos De Direito Internacional - PEREIRA, MARIA DE ASSUNÇAO DO VALE
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Sumário: - Declaração sobre os Princípios do Direito Internacional referentes à Relações de Amizade e de Cooperação entre os Estados de Acordo com a Carta das Nações Unidas - Definição de agressão - Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Convenção de Viena sobre Relações Consulares - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados - Responsabilidade do Estado por Factos Internacionalmente Ilícitos - Projecto de Artigos sobre a Protecção Diplomática - Pacto da Sociedade das Nações - Organização das Nações Unidas - Carta das Nações Unidas - Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça - Estatuto do Conselho da Europa - Tratado do Atlântico Norte - Carta da Organização dos Estados Americanos - Acto Constitutivo da União Africana Declaração Universal dos Direitos do Homem - Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio - Principios de Nuremberga - Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos - Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais - Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Estatuto do Tribunal Internacional para a ex- Jugoslávia - Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda Índice ESTADOS Declaração sobre os Princípios do Direito Internacional referentes às Relações de Amizade e de Cooperação entre os Estados de Acordo com a Carta das Nações Unidas - resolução 2625 (XXV) da Assembleia Geral, de 24 de Outubro de 1970 Definição de agressão - resolução 3314 (XXIX), da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de 1974 Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, 1961 Convenção de Viena sobre Relações Consulares, 1963 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados, 1969 Responsabilidade do Estado por Factos Internacionalmente Ilícitos Projecto de Artigos sobre a Protecção [...]