JULGADOS DA PAZ - FERREIRA, J.O. CARDONA
- ISBN: 9789723219692
- Edição: 2011
- Editora: COIMBRA EDITORA
- Autor: FERREIRA, J.O. CARDONA
- Páginas: 384
- Dimensões: 10 x 10 x 10
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Nesta importante obra sobre os Julgados de Paz é feita a descrição da linha histórica genérica dos Julgados de Paz, para melhor compreensão do que foram, do que são e do que podem vir a ser. È dada a análise da organização, competência e funcionamento dos julgados de paz. O livro reproduz ainda o texto integral da legislação portuguesa que regula estas instituições ( Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho) e contém textos de legislação complementar para melhor interpretação. É um livro com muito interesse jurídico e utilidade prática dada a importância humana e social dos Julgados de Paz como instituição ao serviço da Justiça. Os Julgados de Paz resolvem, normalmente em prazo razoável, as chamadas causas juridicamente mais simples, mas que são as que mais incomodam o dia-a-dia do cidadão comum e que, de outro modo, ou não chagariam a quem as resolvesse ou iriam aumentar ainda mais as dificuldades dos Tribunais judiciais.

