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A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - eBook - MONTEIRO, C. & VALLE, J. & MIRANDA, J.

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I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares II. O "novo" procedimento de comunicação prévia III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano Marcos; Pedro Moniz Lopes; Raquel Carvalho