Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - eBook - OLIVEIRA & MARQUES & RAFEIRO & GUEDES
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O presente Comentário visa ajudar à próxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime jurídico: a fase da aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro. É, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que terão de o aplicar, na Administração central ou local, e aos seus destinatários, os operadores económicos das atividades por ele abrangidas.