Arrendamento Urbano: Constituição e Extinção - eBook - VALLES, EDGAR
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A existência de vários regimes de arrendamento, ao longo do tempo, torna, por vezes, difícil saber qual a lei aplicável. A esta dificuldade acresce a instabilidade legislativa, em função das maiorias que se formam na Assembleia da República. A confusão é ainda maior quando o próprio legislador não é claro e comete erros. Torna-se, por isso, imperioso descodificar a legislação, com exemplos práticos, auxiliando os que procuram a solução para o caso concreto. Este é o objetivo desta obra.