Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho - eBook - QUINTAS, PAULA/QUINTAS, HELDER
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Na presente edição, foram acolhidas as modificações legislativas introduzidas, designadamente, pelos seguintes diplomas: - Lei nº 14/2018, de 19 de março, que alterou o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforçou os direitos dos trabalhadores; - Lei nº 73/2017, de 16 de agosto, que reforçou o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de novembro; - Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem; - Portaria nº 170/2017, de 25 de Maio, que procedeu à primeira alteração à Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, relativa à tramitação eletrónica dos processos judiciais.