Códigos Tributários - Edição Universitár - ANONIMO
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Menos de dois meses depois da publicação da lei do Orçamento do Estado, foi publicada a Lei nº 7/2021, de 26 de fevereiro, que visou reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos. A presente edição contempla ainda as alterações levadas a cabo pela Lei nº 21/2021, de 20 de abril, diploma que alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação.